1. Ninguém pode ser condenado por ação ou omissão que, no momento em que foi cometido, não constituía um crime de acordo com o direito nacional ou internacional. Da mesma forma, nenhuma penalidade é imposta maior do que aquela que era aplicável no momento em que a infração foi cometida.

2. Este artigo não afetará o julgamento e o punição de uma pessoa culpada de um ato ou omissão que, no momento em que foi cometido, era criminoso de acordo com os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas.