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67 rue Boecklin, 67000 Estrasburgo
03 67 07 96 78
Direito a um recurso efetivo
Direito à vida
Proibição de tortura
escravidão e trabalho forçado
Direito à liberdade e segurança
Direito a um julgamento justo
Não há punição sem lei
Vida privada e familiar
Liberdade de consciência e religião
Liberdade de expressão
Remédio eficaz
Proibição de discriminação
Proteção de propriedade
A pena de morte
Direito de não ser julgado duas vezes
Direito a eleições livres
Qualquer pessoa cujos direitos e liberdades sejam aqui reconhecidos Convenção foi violada, tem direito à concessão de um recurso efetivo perante uma autoridade nacional, mesmo que a violação supostamente foram cometidos por pessoas agindo no exercício de suas funções funções oficiais.
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