Qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito ao respeito dos seus bens. Ninguém pode ser privado de sua propriedade, exceto por cause de utilidade pública e nas condições previstas na lei e no 

princípios gerais do direito internacional.

As disposições anteriores não infringem o direito que têm os Estados para fazer cumprir as leis que consideram necessário regular o uso de bens de acordo com no interesse geral ou para assegurar o pagamento de impostos ou outras contribuições ou multas.

Uma declaração feita de acordo com esta seção será considerado feito de acordo com parágrafo 1 do artigo 56 da Convenção.