1. Ninguém pode ser processado ou punido pela lei les tribunais do mesmo Estado por crime pelo qual já foi absolvido ou condenado em trânsito em julgado 

de acordo com a lei e o processo penal desse Estado.

2. O disposto no número anterior não impede a reabertura do julgamento, nos termos da lei e do procedimento direito penal do Estado em questão, se novos fatos ou new revelado ou defeito fundamental no procedimento anterior são susceptíveis de afectar o julgamento alcançado.

3. Nenhum desvio é permitido deste artigo sob do artigo 15 da Convenção.